O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão ordinária do dia 07 de junho.
A Câmara de Aratuba aprovou na última terça-feira (7), o projeto de Lei que prevê a redução de carga horário dos servidores públicos, sem prejuízo a remuneração, enquanto responsável legal por pessoas com deficiência que requeira atenção permanente.
A mensagem, de autoria do Executivo atende o requerimento do Vereador Neto do Pai João, tendo como objetivo de assegurar o direito a redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo a remuneração, enquanto responsável legal por pessoas com deficiência.
“Não se trata de oferecer benefícios, mas sim condições mínimas para que os pais possam dar os filhos e/ou outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz”, justifica Neto.
O vereador destacou na previsão legal, aferi o princípio da proteção à família, inserido no art. 226 do texto constitucional, sendo claro que é dever do Estado assegurar todos os meios de inserção social da pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, em igualdade de oportunidades com as demais. Essa garantia atinge não só a esfera social- da própria pessoa com deficiência, como também a de seus responsáveis incluindo o território municipal.
“Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução da carga horária podem dar mais atenção aos filhos com deficiência e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos os servidores que se encontram nesta situação”, pontua.
Neto também agradeceu ao Prefeito Ivan Neto por atender prontamente sua solicitação.
Redação Aratuba Online
