Proposta que regulamenta a os dispositivos federais no âmbito municipal é de autoria da
vereadora Julina Guedes.
Em primeira votação, foi aprovado na sessão da última
terça-feira, dia 13, o projeto de lei que assegura às pessoas idosas e aos
portadores de deficiência o direito à prioridade de atendimento no hospital e
postos de saúde (exceto emergências), sediados em Aratuba. A proposta é de
autoria da vereadora Julina Guedes (PMDB).
Conforme prevê o projeto, considera-se atendimento
prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas pela Lei de aguardarem
em filas. Serão beneficiados por essa proposta as pessoas que comprovarem ter
60 anos de idade ou mais e aqueles que apresentarem, em caráter permanente,
perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica.
Segundo Julina, o Poder Público deverá assegurar às
pessoas idosas e portadoras de deficiência a absoluta prioridade na efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Já aprovado por unanimidade dos parlamentares, o Projeto
de Lei segue agora para ser sancionado pelo Executivo.
