Câmara de Aratuba aprova lei que regulamenta direitos trabalhistas a
conselheiros tutelares e amplia mandato de três para quatro anos.
A Câmara Municipal de Aratuba aprovou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei 017/2012, regulamentando e adequando a estrutura do Conselho Tutelar de Aratuba ao texto da Lei Federal Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou quatro artigos da lei 8.069, de 13de julho de 1990, cuja temática principal trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.
Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina e o período do mandato de conselheiro passar de três para quatro anos.
