Portal de Licitações do TCM é obrigatório a partir desse mês de fevereiro.

Prefeituras são obrigadas a cadastrar todas às licitações no Portal da Transparência do TCM

Os municípios do Estado do Ceará a partir do primeiro dia de fevereiro, estão obrigados a cadastrar, no portal de licitações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) todos os editais de licitação que lançarem. Para o presidente do TCM, Manoel Veras, essa talvez seja a peça de avanço mais importante na fiscalização do TCM porque os maiores problemas nas administrações municipais se iniciam com procedimentos licitatórios irregulares.

O portal de licitações do TCM foi criado em dezembro de 2011 por meio de uma Resolução aprovada pelo pleno. O mês de janeiro foi reservado para os municípios se cadastrarem, recebendo uma senha para acessarem o sistema e fornecerem as informações. As prefeituras foram comunicadas mediante ofício entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Embora a obrigatoriedade para fornecer as informações tenha começado  no dia primeiro de fevereiro o Município terá que prestar as informações somente quando lançar um edital, ou seja, se não há edital a ser lançado em fevereiro, não há o que ser comunicado, mas no momento em que for lançado, todas as informações devem ser postadas. "O fundamental, isso é que é importante que o gestor saiba, é que quando da análise das contas os procedimentos licitatórios que forem informados ao TCM como realizados somente serão considerados se tiverem sido informados no portal", ressalta o presidente da Corte de contas.

O conselheiro Manoel Veras explica ainda que o objetivo desse portal é garantir que a sociedade tome conhecimento de todos os editais de licitação lançados pela Prefeitura do seu Município e também evitar fraudes de fabricação posterior, de procedimentos que não tenham sido realizados. "O procedimento licitatório tem que ser comunicado previamente ao TCM para que nós tenhamos aqui um arquivo do edital para confrontar as informações quando da análise para julgamento das contas de cada município", declara.

Quem desejar, poderá acompanhar diariamente as publicações das licitações do município de Aratuba no portal www.tcm.ce.gov.br.
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DIÁRIO DO NORDESTE