pARLAMENTARES iniciam 2017 legislando em benefício do povo de Aratuba.
A Câmara Municipal de Aratuba, sob presidência do Vereador, Antônio de Pádua Nogueira Barbosa (PRB), com a presença de todos os representantes do povo, em reunião ordinária, colocou em apreciação de 03 importantes Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal, Maria Auxiliadora Lima Batista (PR), que dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providencias; reestrutura o Fundo Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 074/94 e autoriza o Município de Aratuba a firmar convenio de cooperação técnico-financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para auxilio a manutenção da Polícia Civil em Aratuba
Os referidos Projetos de Lei chegam a Câmara Municipal com mensagem do Chefe do Executivo Municipal valorizando a importância de cada servidor beneficiado. Auxiliadora (Tirica) também mostrou sua preocupação com o pleno funcionamento do FMS e os corretos caminhos de apoio a Policia Civil.
Tota Barbosa conduziu a votação das matérias viabilizando o diálogo com a aprovação por unanimidade dos presentes de todos os Projetos apresentados.
PROJETO DE LEI 001/2017: TRATA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
Nas Comissões o relator Magno destacou que refere matéria em análise é respaldada pela política de valorização do salário mínimo nacional, a título de revisão geral anual nos vencimentos do funcionalismo público em consonância entre União, Estados e Municípios, sendo que o novo reajuste salarial representa 6,48%, a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico (ANB).
Segundo Tota Barbosa, o salário mínimo aumenta consideravelmente o nível de vida dos trabalhadores brasileiros e reduz a pobreza. Ainda em novembro de 2016, preocupado com a situação dos servidores públicos de Aratuba, o vereador reeleito TOTA BARBOSA (PRB), apresentou emenda a LOA que obriga o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ou reposição salarial anual aos servidores públicos concursados e temporários do Município de Aratuba, nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 (doze) meses, quando a municipalidade estiver em descumprimento a LC (101/00).
PROJETO DE LEI 002/2017: TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
É do conhecimento de todos que somente os municípios que possuem o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), devidamente legalizados podem receber repasses financeiros da União e do estado, além de contarem com recursos do próprio município, para promoverem a saúde de seus moradores. É o que prevê a determinação legal federal, que exige a criação de F.M.S, por meio de lei específica em cada município, seguindo as diretrizes e princípios do SUS - Sistema Único de Saúde.
A reestruturação do Fundo Municipal de Saúde é imprescindível para o exercício adequado da gestão municipal de saúde, afinal, o fundo de saúde como unidade orçamentária e gestora dos recursos das ações e serviços públicos de saúde, disponibiliza demonstrativos contábeis e financeiros para o Conselho de Saúde, bem como subsidia a Secretaria de Saúde como documento e informações necessárias para a elaboração dos Relatórios de Gestão, à alimentação do Sistema Informativo sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) e para a elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Os pareceres dos relatores Antônio Maycon Pinheiro Varelo e Magno Wilamy Estevam do Nascimento foram decisivos para a aprovação da matéria.
PROJETO DE LEI 003/2017: TRATA SOBRE AUXILIO A POLÍCIA CICIL EM ARATUBA
Trata-se de Projeto de Lei de nº 003/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo do município de Aratuba - CE, cujo o bojo norteador é a concessão de subvenção à Polícia Civil com a finalidade de viabilizar através de cooperação financeira o funcionamento desta tão importante entidade para o povo de Aratuba.
Com relação ao projeto analisado, cabe apontar que não fere nenhum preceito estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aratuba.
Mais uma vez a atuação dos relatores Antônio Maycon Pinheiro Varelo e Magno Willamy Estevam do Nascimento foram decisivas para a aprovação da matéria.
Já no plenário o vereador Aurino Pinheiro, fez uso da tribuna e agradeceu a prefeita Maria Auxiliadora (Tirica) por ter enviado ao parlamento aratubense este importante Projeto de Lei para ajudar a Polícia Civil, o que resultará em mais segurança para Aratuba.
Do ponto de vista como presidente, Tota Barbosa avaliou os trabalhos da casa em relação as matérias em pauta como absolutamente positiva. Os PL foram devidamente analisados pelas comissões, promovendo um grande fórum de debates, no que resultou na aprovação por unanimidade dos presentes em todos PL colocados em pauta, o que beneficiará os servidores e a população com mais qualidade de vida.
Ainda em pauta foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do legislativa com a finalidade de organizar os serviços administrativos da casa.
REDAÇÃO ARATUBA ONLINE
