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quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Passinha propõe "Ficha Limpa Municipal"

Projeto "Ficha Limpa Municipal" deve ser votado na Câmara em Aratuba, CE.

A proposta da FICHA LIMPA MUNICIPAL, que visa disciplinar as nomeações de cargos de confiança e comissão tanto no Executivo e Legislativo Municipal é de autoria de Raimundo Nonato Correia Passos (PASSINHA), vereador do PR na Câmara de Aratuba. Com esta iniciativa, Aratuba passa a ser a primeira cidade no Maciço de Baturité a propor esta modalidade de Projeto de Lei.

A Mesa Diretora da Câmara acatou a propositura do republicano e apresentou-a ontem, terça-feira, 13, durante Sessão Legislativa em modo de Projeto de Lei. O projeto proíbe a nomeação de pessoas em débito com a Justiça por crimes contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública. Vetará também a nomeação de condenados por crimes eleitorais.

Vereador Passinha - PR
Em suma, o Projeto de Lei segue as orientações da OAB, CNBB e diversas outras entidades populares, que desde 2009 espalharam pelo país abaixo-assinados em favor desta ação que dificulta o ingresso de agentes enquadrados na LEI DA FICHA LIMPA tanto no Executivo, quanto no Legislativo.

A Lei da Ficha Limpa Municipal deverá ser discutida pelos vereadores nas próximas sessões da Câmara. Caso a lei seja aprovada e haja contratações indevidas, tanto funcionários quanto os poderes municipais podem ser denunciados.

A LEI
A Ficha Limpa passou a vigorar a partir das eleições municipais de 2012. Versões municipais da lei já foram aprovadas em outros municípios do Estado de São Paulo, como as cidades de São Paulo e Sorocaba. Em algumas cidades, a lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos servidores públicos municipais, agentes políticos, servidores e empregados da administração direta e indireta do município, inclusive conselheiros tutelares e municipais, secretários e servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas dos Municípios.

NO CEARÁ
Desde setembro de 2012, está em vigor no Município de Fortaleza a alteração na Lei Orgânica do Município (LOM), que proíbe a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos poderes do Município, para aqueles gestores que sejam enquadrados na “Lei da Ficha Limpa”.

O Projeto de Lei de autoria do vereador Passinha, ganha repercussão estadual e foi destaque nas manchetes do radialista Nóelio Costa, durante a edição do programa de rádio “Acorda Serra Sertão” da Som Zoom Sat de Aratuba, na manhã desta quarta-feira (14).