Caso a recomendação seja desconsiderada e situação irregular se mantenha, serão instaurados procedimentos para averiguar atos de improbidade administrativa.
O procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios, expediu, nesta segunda-feira (26), recomendação para que os prefeitos cearenses utilizem os recursos da repatriação para o pagamento de salários atrasados dos servidores. O governo federal deve liberar cerca de R$ 232 milhões aos municípios na próxima sexta-feira devido à repatriação.
A recomendação do PGJ-CE considerou que muitos municípios enfrentam, no momento, dificuldades financeiras e que os gestores públicos devem atender às necessidades mais urgentes, dentre elas, as folhas salariais eventualmente atrasadas e o 13º salário dos servidores municipais no prazo legal, além de pagamento da própria folha de dezembro.
Segundo o documento, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Poder Judiciário já têm atuado em diversos municípios para garantir a normalização dos pagamentos e, caso a recomendação seja desconsiderada, serão instaurados procedimentos administrativos para averiguar atos de improbidade administrativa e, neste caso, os prefeitos não poderão alegar “posteriormente desconhecimento do tema”.
Font: CE NEWS7
