Vereador Tota Barbosa cobra pagamento de salário mínimo em Aratuba

Parlamentar disse que sua reivindicação tem base na Constituição Federal. 

Na última terça-feira, 26, durante Sessão Ordinária do Legislativo, o vereador Antônio de Pádua Nogueira Barbosa - PPS (Tota Barbosa) apresentou requerimento solicitando ao Executivo no prazo de dez dias, a relação nominal de todos os servidores efetivos do município de Aratuba com carga horária de 20 horas semanal, para conhecimento do total dos servidores que recebem menos de um salário mínimo no município de Aratuba.

O parlamentar requereu da municipalidade o envio a Câmara de Vereadores de Projeto de Lei, regulamentando a remuneração de um salário mínimo aos servidores, independente do regime de horas trabalhadas, no prazo máximo de 120 dias, para que dentro deste prazo o município possa adequar suas finanças, e não causar desconforto administrativo a gestão.

Em seu pronunciamento Tota Barbosa disse que tal requerimento se faz necessário para valorizar os servidores com jornada de 20h semanais, abaixo do mínimo estabelecido nacionalmente. E que sua reinvindicação tem base em vedação prevista na Constituição Federal, pleiteio a obrigação do ente público de não pagar os trabalhadores dessa forma.

“Não há como alegar que o salário mínimo só deve ser pago aquele que trabalhar jornada integral, até porque, a Constituição Federal e a Constituição do Ceará não permitem tal interpretação. Qualquer lei que estipular remuneração de servidor público abaixo do salário mínimo deve ser tida por inconstitucional” disse Tota.
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