A regra vale para cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara, secretários municipais e outras funções gratificadas.
Os vereadores de Aratuba aprovaram nessa terça-feira, 27, por 4 votos a favor e 3 votos contra, o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa’ Municipal, que cria novas regras para a nomeação de cargos comissionados, aqueles que não exigem a aprovação em concurso público, na administração direta e indireta da prefeitura e da Câmara Municipal de Aratuba.
Pela lei ficam impedidas para o exercício de cargos comissionados no alto escalão das secretarias ou outras fundações gratificadas da prefeitura e da Câmara, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral. Também as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado em diversos tipos de crimes.
Segundo o Projeto de Lei 002/12 de autoria do vereador Raimundo Nonato Correia Passos, o nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura terá ciência das restrições previstas na Lei, devendo declarar, por escrito, não se encontrar inserido nas vedações propostas no Projeto.
Populares lotaram a galeria da Camara para acompanharam de perto o posicionamente de cada vereado sobre Projeto de Lei 002/12. A fiscalização da lei será de responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo de forma individualizada.
A votação
Apoiados por Manoel Venâncio Barroso (PMDB), presidente da Câmara, os vereadores Raimundo Nonato Correia Passos (PR), Maria Marly Pereira Martins (PR), Antônio Cavalcante de Freitas (PR) e José Edmar Júnior (PMDB), votaram a favor do Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa’ de Aratuba. Os demais vereadores presentes no plenário durante a votação, defendendo suas convicções, votaram contra.
Já a vereadora petista Regina Magna não compareceu a sessão e não teve sua ausência justificada publicamente durante a plenária.
________________________________________________________________
PUBLICIDADE
________________________________________________________________
PUBLICIDADE
