O Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão sem ressalvas.
A Câmara Municipal de Aratuba realizou sessão ordinária na tarde da última terça-feira (05), para a votação do Projeto de Lei do Executivo que regulamenta a eleição para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, organismo responsável pelas ações diretas de apoio e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O presidente do Legislativo, Manoel Venâncio Barroso, “Neto do Pai João” (PMDB), que conduziu os trabalhos, disse que o projeto, que foi aprovado à unanimidade dos vereadores presentes na sessão, é decorrente da necessidade de adequação da Legislação Municipal à Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).
O projeto municipal se adequará ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
De acordo com o presidente do legislativo aratubense, até nos próximos dias deverá ser lançado o edital de convocação para a eleição dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá em outubro deste ano. Será o primeiro processo de escolha unificada dos membros do organismo. O conselheiro Chiquinho Borges participou da sessão e na ocasião discorreu sobre o assunto da novas regras para o processo unificado.
Segundo a nova legislação, a eleições devem ocorrer em todas as cidades no primeiro domingo de outubro, seguindo as novas diretrizes, que ampliarão o mandato de 3 para 4 anos a partir desse primeiro processo unificado; posse dos novos membros em 10 de janeiro de 2016.
