Prefeituras são obrigadas a cadastrar todas às
licitações no Portal da Transparência do TCM
Os municípios do Estado do Ceará a partir do primeiro dia de
fevereiro, estão obrigados a cadastrar, no portal de licitações do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) todos os editais de licitação que lançarem. Para o
presidente do TCM, Manoel Veras, essa talvez seja a peça de avanço mais
importante na fiscalização do TCM porque os maiores problemas nas
administrações municipais se iniciam com procedimentos licitatórios irregulares.
O portal de licitações do TCM foi criado em dezembro de 2011 por
meio de uma Resolução aprovada pelo pleno. O mês de janeiro foi reservado para
os municípios se cadastrarem, recebendo uma senha para acessarem o sistema e
fornecerem as informações. As prefeituras foram comunicadas mediante ofício
entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Embora a obrigatoriedade para fornecer as informações tenha
começado no dia primeiro de fevereiro o
Município terá que prestar as informações somente quando lançar um edital, ou
seja, se não há edital a ser lançado em fevereiro, não há o que ser comunicado,
mas no momento em que for lançado, todas as informações devem ser postadas.
"O fundamental, isso é que é importante que o gestor saiba, é que quando
da análise das contas os procedimentos licitatórios que forem informados ao TCM
como realizados somente serão considerados se tiverem sido informados no
portal", ressalta o presidente da Corte de contas.
O conselheiro Manoel Veras explica ainda que o objetivo desse
portal é garantir que a sociedade tome conhecimento de todos os editais de
licitação lançados pela Prefeitura do seu Município e também evitar fraudes de
fabricação posterior, de procedimentos que não tenham sido realizados. "O
procedimento licitatório tem que ser comunicado previamente ao TCM para que nós
tenhamos aqui um arquivo do edital para confrontar as informações quando da
análise para julgamento das contas de cada município", declara.
Quem desejar, poderá acompanhar diariamente as publicações das licitações do município de Aratuba no portal www.tcm.ce.gov.br.
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DIÁRIO DO NORDESTE
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