CÂMARA APROVA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM ARATUBA
O primeiro passo para a municipalização do trânsito de Aratuba foi dado na última terça-feira (08), através da regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DEMUT. O Projeto de Lei N° 019/2011 de autoria do Executivo Municipal foi aprovado pelo Legislativo.
A municipalização do trânsito é uma exigência determinada por Lei Federal e, a partir de agora, Aratuba estará se adequando a esta Lei, isto implica em várias providências que devem ser adotadas pelo município para atuar na área de competência, e são obrigatórias, uma vez que a municipalidade passa a ser responsável por tudo aquilo que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) lhe atribui como competência. O projeto de Lei N° 019/2011, cria no âmbito da Secretaria de Obras e Urbanismo, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Setor de Engenharia, Sinalização e Controle e Análise de Estatística de Trânsito, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Fiscalização, Tráfego e Administração e 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Setor de Educação de Trânsito.
Além da criação dos cargos em comissão, no anexo II do Projeto de Lei estão previstos 10 (dez) cargos de Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte.